Código De Defesa Do Consumidor Visível E Acessível
R$ 27
Condição Novo
LocalizaçãoSão Paulo - São Paulo
Vendidos
Disponível
vendedorNEIDOKALIVROS
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Especificações
Formato: Papel
É formato bolso: Não
Acessórios incluídos:
Autor: Rideel
Quantidade de livros por kit:
Coleção do livro:
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro: Vinil
Edição do livro: 14ª
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Editora do livro: Rideel
Série:
Tamanho do livro: Médio
Subgêneros do livro: Direito
Subtítulo do livro:
Título do livro: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VISÍVEL E ACESSÍVEL
Versão do livro:
Volume do livro: 1
Cor da capa:
Coautores:
ISBN: 9786557388266
Altura: 21 cm
Escrito em letra maiúscula: Não
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Tamanho da letra: Padrão
Idade máxima recomendada:
Idade mínima recomendada:
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 176
Ano de publicação: 2023
SKU: 466
Tradutores:
Peso: 400 g
Largura: 14 cm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com índice: Sim
Descrição
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
O PRESIDENTE DAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I – Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II e III – VETADOS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010;
189º da Independência e 122º da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
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Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
O PRESIDENTE DAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I – Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II e III – VETADOS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010;
189º da Independência e 122º da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
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